Pacote de iniciativas com metas até 2010
O Governo chinês aprovou um “plano de acção para os direitos humanos – é a primeira vez que algo semelhante é tornado público. O documento, que prevê iniciativas para dois anos, promete uma melhor protecção legal dos cidadãos e um acesso facilitado aos canais para fazer queixa de situações que seja violações dos direitos humanos.
Este plano, divulgado hoje nos “media” chineses, surge no ano em que se comemoram vários aniversários sensíveis para o regime chinês, desde a invasão do Tibete ao massacre da Praça de Tiananmen, quando os tanques do exército esmagaram a revolta estudantil que pedia a democracia. Parece ser uma forma de o Partido Comunista chinês enfrentar as críticas, sobretudo vindas do estrangeiro mas também internas.
Os governantes chineses sempre rechaçaram as críticas relativas aos direitos humanos, dizendo que a sua concepção destes direitos se centra na melhoria das condições de vida de centenas de milhões de pessoas, muitas delas vivendo ainda em grande pobreza, recorda a Reuters. “A China ainda enfrenta muitos desafios e tem um longo caminho a percorrer para melhorar a sua situação de direitos humanos”, reconhece o texto do plano de acção, divulgado pela agência noticiosa oficial Xinhua. Fiel à mensagem, o documento preconiza dar “prioridade à protecção dos direitos de subsistência e desenvolvimento.”
Mas são contemplados outros aspectos, como o direito a um julgamento justo, o direito a participar nas decisões governamentais e o direito a conhecer e a questionar as políticas do Governo. Fala-se na necessidade de desencorajar a tortura – as salas de interrogatório devem ser concebidas de forma a que os interrogadores e os suspeitos fiquem fisicamente separados, diz o “New York Times”. Crianças, mulheres, idosos, minorias étnicas e pessoas com deficiência são também mencionadas neste longo documento.
“É um passo em frente, acho eu – é bom que sejam estabelecidos alguns objectivos a atingir, tendo como data-limite 2010”, disse ao jornal de Nova Iorque Roseann Rife, vice-directora para a Ásia-Pacífico da Amnistia Internacional. “Mas há abusos muito graves que não estão no plano.”
Este plano de acção e outras promessas feitas pelo Governo chinês continuarão a ter pouco significado se os tribunais e os órgãos de comunicação continuarem dominados pelo Partido Comunista, e se a liberdade de expressão e de reunião continuar a ser seriamente limitada, disse à Reuters Teng Biao, um advogado de Pequim activista dos direitos humanos, que já várias vezes foi detido. “Isto é um acto simbólico. O seu impacto substantivo será muito reduzido”, acrescentou.
“Se o sistema judicial e o Governo não sofrerem mudanças fundamentais, os problemas de direitos humanos também não sofrerão mudanças fundamentais”, concluiu Teng Biao.
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1374029&idCanal=11
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